Mobilização em favor da Lei contra o aborto; participe!
O
Estatuto do Nascituro, que tem como objetivo garantir os direitos da
criança por nascer, voltará a ser discutido e prontamente votado no dia 8
de maio. Por isso vamos nos mobilizar e pressionar os parlamentares da
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara, para que VOTEM COM O RELATOR do projeto de lei, o deputado Eduardo Cunha, enviando a mensagem abaixo.
Senhor Deputado, solicito seu voto
pela aprovação do Parecer do Deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ao Projeto
de Lei 478/2007 denominado de ESTATUTO DO NASCITURO, que estabelece os
DIREITOS DA CRIANÇA POR NASCER. A Vida é um bem jurídico indisponível
conforme determina o artº 5º da Constituição Brasileira que garante “… a
inviolabilidade do direito à vida” e, nesse sentido, o direito à vida
desde a fecundação é o primeiro e o mais fundamental de todos os
direitos humanos. O Substitutivo deste Projeto de Lei em análise na
Comissão de Finanças e Tributação NÃO MODIFICA o Código Penal Brasileiro
no que se refere à EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE quando a gravidez
resultante de violência sexual (estupro). Em relação a esta questão o
Estatuto do Nascituro não revoga, portanto, o que está disposto no artº
128 do Código Penal Brasileiro. Apenas possibilita à mulher, vítima de
estupro, que optar em levar a gravidez adiante e não tiver condições
econômicas de criar o filho ou filha, a proteção do Estado conforme o
que está disposto no artº 13 do Substitutivo aprovado na Comissão de
Seguridade Social e Família:
“Art. 13. O nascituro concebido em
decorrência de estupro terá assegurado os seguintes direitos,
ressalvados o disposto no Art. 128 do Código Penal Brasileiro:
I – direito à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da mãe;
II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe assim o deseje.
§ 1º Identificado o genitor do
nascituro ou da criança já nascida, será este responsável por pensão
alimentícia nos termos da lei.
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de
estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida,
da saúde do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará
com os custos respectivos até que venha a ser identificado e
responsabilizado por pensão o genitor ou venha a ser adotada a criança,
se assim for da vontade da mãe”.
Isto posto, Senhor Deputado,
reafirmo minha solicitação como cidadão (ã) brasileiro (a) que VOTE
FAVORAVELMENTE AO ESTATUTO DO NASCITURO acompanhando o PARECER PELA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NOS TERMOS DA EMENDA APRESENTADA
PELO RELATOR DESTA MATÉRIA, Deputado Federal Eduardo Cunha-PMDB/RJ.
Assim sendo, estará Vossa Excelência
garantindo o direito constitucional à VIDA desde a concepção. Isso é o
que esperamos de Vossa Excelência como membro da Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara dos Deputados.
Observação: copie todos os e-mails abaixo e cole-os no espaço para destinatário, enviando para todos os deputados de uma só vez.Relação dos e-mails dos deputados membros da CFT:
dep.aeltonfreitas@camara.leg.br; dep.afonsoflorence@camara.leg.br; dep.akiraotusubo@camara.leg.br; dep.alexandreleite@camara.leg.br; dep.alfredokaefer@camara.leg.br; dep.amauriteixeira@camara.leg.br; dep.andrefigueiredo@camara.leg.br; dep.antoniobalhmann@camara.leg.br; dep.antoniocarlosmendesthame@camara.leg.br; dep.arnaldojardim@camara.leg.br; dep.arthuroliveiramaia@camara.leg.br; dep.assiscarvalho@camara.leg.br; dep.claudioputy@camara.leg.br; dep.cleberverde@camara.leg.br; dep.davialcolumbre@camara.leg.br; dep.devanirribeiro@camara.leg.br; dep.diegoandrade@camara.leg.br; dep.dr.ubiali@camara.leg.br; dep.eduardocunha@camara.leg.br; dep.eriveltonsantana@camara.leg.br; dep.geneciasnoronha@camara.leg.br; dep.giovanicherini@camara.leg.br; dep.guilhermecampos@camara.leg.br; dep.hermesparcianello@camara.leg.br; dep.irajaabreu@camara.leg.br; dep.jairoataide@camara.leg.br; dep.jeronimogoergen@camara.leg.br; dep.joaodado@camara.leg.br; dep.joaolyra@camara.leg.br; dep.joaomagalhaes@camara.leg.br; dep.joaomaia@camara.leg.br; dep.joaopaulocunha@camara.leg.br; dep.joseguimaraes@camara.leg.br; dep.josehumberto@camara.leg.br; dep.josementor@camara.leg.br; dep.joseotaviogermano@camara.leg.br; dep.josepriante@camara.leg.br; dep.juliocesar@camara.leg.br; dep.leonardogadelha@camara.leg.br; dep.lucianocastro@camara.leg.br; dep.luciovieiralima@camara.leg.br; dep.luiscarlosheinze@camara.leg.br; dep.luizpitiman@camara.leg.br; dep.manoeljunior@camara.leg.br; dep.marcuspestana@camara.leg.br; dep.mariofeitoza@camara.leg.br; dep.mendoncafilho@camara.leg.br; dep.nelsonmarchezanjunior@camara.leg.br; dep.osmarjunior@camara.leg.br; dep.paulomaluf@camara.leg.br; dep.pedroeugenio@camara.leg.br; dep.pedronovais@camara.leg.br; dep.pedrouczai@camara.leg.br; dep.raullima@camara.leg.br; dep.reginaldolopes@camara.leg.br; dep.ricardoarruda@camara.leg.br; dep.ricardoberzoini@camara.leg.br; dep.rodrigomaia@camara.leg.br; dep.rogeriocarvalho@camara.leg.br; dep.sergioguerra@camara.leg.br; dep.silasbrasileiro@camara.leg.br; dep.toninhopinheiro@camara.leg.br; dep.valdivinodeoliveira@camara.leg.br; dep.vazdelima@camara.leg.br; dep.zecadirceu@camara.leg.br
Entenda o que está acontecendo
O Projeto de Lei 478/2007 denominado de
Estatuto do Nasciturno, que tem como objetivo garantir os direitos da
criança por nascer, ou seja garantir os direitos do nascituro (clique aqui para entender o Substitutivo deste Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara), está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da casa. Clique aqui e conheça melhor o PL,
apresentado pelo relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que
apresentou parecer pela adequação financeira e orçamentária do
Substitutivo aprovado na CSSF.
É necessário garantir a aprovação do
Estatuto do Nascituro na CFT, pois significa dar mais um passo na
direção da afirmação do direito à vida, regulamentando assim o artº 5º
da Constituição Brasileira, que garante a INVIOLABILIDADE DO DIREITO À
VIDA. Se aprovado nesta comissão, o Estatuto do Nascituro será
encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara,
que é a última instância.
No dia 17 de abril, o Estatuto do
Nascituro foi pautado e o relator fez a leitura do seu parecer que é,
insistimos, pela aprovação do mesmo. Logo após, o deputado do Partido dos Trabalhadores
Afonso Florence (BA) pediu a retirada de pauta do projeto para impedir a
discussão e votação logo em seguida, que, nos garantiria a aprovação.
Como não houve consenso pela retirada de pauta do projeto houve pedido
de verificação do quórum (que é um procedimento regimental para
verificar se o quórum está estabelecido). O resultado foi a inexistência
de quórum por APENAS UM VOTO (tinha 16 deputados presentes quando
deveria ter 17) o que resultou na queda da sessão da comissão, assim os
trabalhos foram encerrados.
Participe da mobilização! Faça
sua parte pela aprovação do Estatuto do Nascituro enviando sua
mensagem, pois não temos tempo a perder quando a vida humana está
ameaçada.
Fonte: Brasil sem aborto
